por galpao33 | mar 20, 2024 | Blog
O Projeto de Lei 574/24 torna obrigatória a oferta, pela administração pública, de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública. A medida vale para processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício do cargo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Segundo o texto, essa assistência poderá ser prestada, alternativamente, por meio de convênio com as defensorias públicas e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Dedução do IR
A proposta prevê ainda que os agentes de segurança pública – policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, penais, bombeiros e guardas municipais – tenham a opção de deduzir do imposto de renda os valores gastos com honorários advocatícios com os mesmos tipos de processos.
“É comum que esses agentes se envolvam diretamente em ações para combater o crime que, eventualmente, originam processos administrativos, disciplinares ou judiciais relacionados ao exercício regular da função pública, obrigando a contratação de profissional do direito para realizar sua defesa técnica”, justifica o autor da proposta, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
por galpao33 | mar 19, 2024 | Blog
Milton Campos, governou Minas Gerais de março de 1947 até 31 de janeiro de 1951, quando foi sucedido por Juscelino Kubitscheck. Um dos fatos mais marcantes de seu governo, ocorreu quando os funcionários da rede ferroviária entraram em Greve, paralisando todas as atividades.
O Secretário da Viação foi ao Governador Milton Campos solicitando autorização para enviar um trem com tropas da Policia Militar para por fim a paralisação.
Com sua postura moderada o Governador solicitou ao Secretário que relatasse toda a questão. Calmamente, após toda a explicação, respondeu: “pelo eu vejo, o problema é falta de pagamento, então ao invés da Policia Militar, manda o trem pagador.”
Pois bem, como é sabido por todos a Segurança Pública está sem reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2022 e 2023, situação que provocou um empobrecimento da tropa, com impactos significativos na qualidade de vida dos policiais.
Por isto, existe uma insatisfação latente que tem sido controlada por forte opressão, com o sistema de inteligência monitorando aplicativos de comunicação a cata de criticas ou manifestações de insatisfação para instaurar procedimentos administrativos ou inquéritos Policiais Militares.
Então, seria o caso do Governador Romeu Zema, se inspirar no grande estadista Milton Campos, ouvir os Comandantes das Policias e reconhecer que o problema é a falta de reposição da inflação dos últimos dois anos de seu Governo e ao invés de mandar o Sistema de inteligência e Corregedoria oprimir Policiais insatisfeitos com a mora da reposição das perdas inflacionárias, definir e divulgar um cronograma de pagamento dessa dívida de natureza alimentar do Estado com os valorosos Policiais mineiros. MIOSP-MG
por galpao33 | mar 18, 2024 | Blog
A Câmara aprovou nesta semana o apoio à criação de uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual que estabeleça uma data-base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores da Segurança Pública de Minas Gerais. O texto prevê a obrigatoriedade de incluir a recomposição das perdas inflacionárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A iniciativa em São Lourenço é da vereadora Marisol Gomes (PSD).
Segundo o artigo 64 da própria Constituição do Estado de Minas Gerais, Câmaras Municipais podem propor emendas, desde que haja a adesão de pelo menos cem Casas Legislativas. O apoio deve ser aprovado em cada uma delas, com a exigência de que a maioria absoluta dos vereadores vote a favor. A intenção é que a proposição dê nova redação ao artigo 34, de forma a contemplar na revisão salarial as Polícias Militar, Civil e Penal, o Corpo de Bombeiros e os agentes socioeducativos.
Mais de 165 cidades já aprovaram o apoio à criação da emenda e 1/4 efetuaram a entrega do documento ao Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP). Entre elas estão Abaeté, Almenara, Caratinga, Guaxupé, Iguatama, Lagoa Santa e Pará de Minas.
Um trecho da justificativa apresentada por Marisol diz que a alteração proposta tem por finalidade assegurar um direito de natureza constitucional, promovendo estabilidade nas relações entre os servidores e o estado. “Há anos os servidores das instituições da Segurança Pública sofrem com a falta da revisão anual por causa da defasagem nos salários. Atualmente, um soldado recebe cerca de dois salários mínimos e coloca sua vida em risco”.
Mobilização na Câmara
No início do mês, a Câmara de São Lourenço se reuniu com o Comandante do 57º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-Coronel Júlio César de Campos Silva, para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais e esclarecer dúvidas em relação ao movimento que é feito nas Casas Legislativas. Estiveram presentes, além de Marisol, os vereadores Cristiano Valério (PTB), Patrícia Lessa (PTB), Ricardo Luiz Nogueira (PSD), Waldinei Alves Ferreira (PSC) e William Rogério de Souza (SOLIDARIEDADE).
Durante o encontro, a segurança pública no município também foi debatida. O videomonitoramento por meio das câmeras instaladas pela Prefeitura nas vias públicas e as abordagens às motocicletas que transitam sem silenciadores nos escapamentos, emitindo barulho, foram alguns dos assuntos abordados.
por galpao33 | mar 7, 2024 | Blog
Nossa luta é pela tramitação e aprovação da PEC da Dignidade e da Igualdade, que visa garantir a recomposição das perdas inflacionárias.
Em decorrência da falta de recomposição inflacionária, os Operadores da Segurança Pública em Minas Gerais enfrentam um empobrecimento de cerca de 12%. A aprovação da PEC da Dignidade do Trabalho Policial é essencial para evitar perdas futuras e garantir melhores condições de trabalho.
O QUE É A PEC DA DIGNIDADE?
A Constituição Brasileira garante aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e nos mesmos índices e obrigatoriedade na previsão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos recursos necessários à revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Esse direito não está sendo cumprido. No contexto de Minas Gerais, onde não existe uma lei que obrigue os governantes a cumprir esse direito, a aprovação da PEC é vista como essencial para assegurar respeito e dignidade aos servidores públicos das Forças de Segurança do estado.
MOBILIZAÇÃO
O Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG) está empenhado em viabilizar a tramitação e aprovação da PEC da Dignidade e confia na liderança do Cel. Piassi para implementar o Projeto de Lei da Proteção Social, que solucionará as perdas inflacionárias, ajustará as estruturas de carreira e viabilizará o financiamento de Assistência à Saúde.
O MIOSP conclama a sociedade mineira, os servidores públicos ativos, veteranos e pensionistas civis e militares para apoiar a PEC da Dignidade, que visa garantir a recomposição de nossas perdas inflacionárias. Faça parte dessa luta!
QUEM VIVE PARA PROTEGER MERECE PROTEÇÃO PARA VIVER!
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