Proposta de Emenda à Constituição prevê a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos do Estado
Na próxima quarta-feira (15/05), às 15 horas, o Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG) realizará o protocolo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Dignidade e Igualdade na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). A PEC, que prevê a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos do Estado, será protocolada no Gabinete do Presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite.
A entrega da PEC da dignidade e Igualdade na Assembleia Legislativa do Estado representa um avanço significativo na busca pela concretização dos princípios constitucionais de uma sociedade livre, justa e solidária. De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, com revisão geral anual, a Proposta visa garantir a isonomia e a dignidade desses profissionais.
A proposta de alteração busca, portanto, garantir de forma efetiva um direito constitucional e promover a estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado. A inclusão dos §§ 11º e 12º busca regulamentar a relação entre as maiores e menores remunerações dos servidores públicos e garantir os recursos necessários para a recomposição anual de suas remunerações.
Segundo o coordenador do MIOSP, Coronel Mendonça, este será um ato histórico, sendo a primeira vez na história de Minas Gerais que as Câmaras Municipais do Estado utilizam o inciso III do artigo 64 da Constituição Mineira para propor uma alteração na Constituição Estadual. “Com a PEC da Dignidade e Igualdade, o MIOSP busca o cumprimento da Constituição, que prevê a revisão geral e anual dos rendimentos dos policiais que compõem a Força de Segurança do Estado. No contexto de Minas Gerais, onde não existe uma lei que obrigue os governantes a cumprir esse direito, a aprovação dessa PEC é essencial para assegurar respeito e dignidade aos Servidores Públicos”, destaca o Coronel.
Mobilização
O MIOSP, que tem como objetivo lutar pela valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado, abraçou essa causa e seus embaixadores percorreram, durante o período de pouco mais de 5 meses, as Câmaras Municipais do Estado, buscando apoio para que a PEC da Dignidade e Igualdade tramite na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), colocando um fim à defasagem salarial a que a categoria está sujeita.
O Coronel Mendonça explica que a luta alcançou seu objetivo, pois atingiu e ultrapassou o número de Câmaras Municipais necessário para que a PEC possa tramitar na ALMG. “O requisito legal para a tramitação é a aprovação de 100 Câmaras Municipais, e obtivemos a aprovação de 240 Câmaras Municipais do Estado”, informa o coordenador do MIOSP.
De acordo com o Coronel Mendonça, com o apoio das 240 Câmaras Municipais, o que corresponde a mais de dois mil vereadores, o movimento demonstra o respaldo de políticos mais próximos do povo para a inclusão da proteção na Constituição àqueles que protegem o cidadão. “O MIOSP segue conquistando novos apoios e mostrando ao Estado de Minas Gerais que as Câmaras Municipais apoiam nossas Forças de Segurança e, dando legalidade, atuam para colocar um fim a esse sofrimento por recomposição salarial”, enfatiza o coordenador.
Expectativas
A tramitação e aprovação da PEC da Dignidade e Igualdade na ALMG são vistas com otimismo pelo MIOSP-MG e seus apoiadores. A mobilização e apoio das Câmaras Municipais demonstram uma ampla base de apoio político, essencial para o avanço da proposta no Legislativo Estadual. Além disso, a PEC busca garantir um direito constitucional dos servidores públicos, o que pode fortalecer ainda mais seu respaldo entre os parlamentares.
O coronel Mendonça destaca que, apesar dos desafios naturais do processo legislativo, o MIOSP-MG confia na sensibilização dos deputados estaduais para a importância da PEC da Dignidade e Igualdade, não apenas para a valorização dos profissionais da segurança pública, mas também para o cumprimento da Constituição e o respeito aos direitos dos servidores públicos. “A expectativa é de que, com o apoio da sociedade e a mobilização contínua, a PEC seja aprovada, garantindo mais dignidade e justiça salarial aos Servidores Púbicos do Estado”, considera o coordenador do MIOSP.
Serviço
Data: 15 de maio de 2024
Horário: 15 horas
Local: Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Gabinete do Presidente
Contato MIOSP: (31) 31 99672-3832 – Coronel Mendonça