O Ministério Público de Minas Gerais acionou a Justiça para tornar obrigatório o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. De acordo com o órgão, a medida visa aumentar a transparência e a segurança durante as ocorrências, além de proteger os direitos dos cidadãos e dos próprios policiais.
Apesar da aquisição de mais de 1.600 equipamentos, a Promotoria alega que eles estão sendo subutilizados e cobram a implementação efetiva. A ação exige que os dispositivos sejam implementados e que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados estejam incluídos nas câmeras. O descumprimento da medida pode gerar uma multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da PMMG.
Vale destacar, entretanto, que o Ministério Público, como guardião da Constituição e defensor da ordem jurídica, também deveria se manifestar, junto ao governo do estado, sobre a revisão geral anual das perdas inflacionárias, como preconiza o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este artigo regula a remuneração dos servidores públicos.
Com a inflação em alta, os servidores da segurança pública, que já enfrentam desafios diários, estão tendo seu poder de compra comprometido.