A Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, garante aos servidores públicos o direito à revisão geral e anual da remuneração. No entanto, esse direito vem sendo ignorado há anos, afetando diretamente os servidores das forças de segurança.
Em Minas Gerais, não há uma legislação que obrigue os governantes a cumprir essa recomposição. Como resultado, os operadores da segurança pública já acumulam uma perda salarial de mais de 40% devido à inflação.
A PEC 40/2024 é uma resposta a essa realidade. Sua aprovação garantirá que os servidores da segurança pública mineira tenham o respeito e a valorização que merecem.
Agora, precisamos da sua colaboração!
Ajude a fazer essa PEC avançar na ALMG. Sua aprovação depende da nossa mobilização. Se você tem contato com deputados ou assessores, ajude a marcar reuniões e buscar apoio.
Juntos, podemos garantir esse direito fundamental!