PEC DA DIGNIDADE: Garantindo condições dignas para os servidores públicos de Minas Gerais

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A PEC da Dignidade representa um marco na busca pela efetivação dos princípios constitucionais de uma sociedade livre, justa e solidária. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal/88, ao estabelecer que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por lei específica, com revisão geral anual, visa garantir a isonomia e a dignidade desses profissionais.

No entanto, apesar de vigente desde junho de 1999, a falta de regulamentação para estabelecer uma data-base para a revisão anual e a inclusão dos recursos necessários na Lei de Diretrizes Orçamentárias têm gerado uma série de problemas em Minas Gerais. A ausência de atualização salarial adequada tem levado a recorrentes mobilizações dos integrantes das Forças da Segurança Pública, resultando em custos elevados para a tropa e para a sociedade como um todo.

A proposta de alteração visa, portanto, assegurar de forma efetiva um direito constitucional, promover a estabilidade nas relações entre servidores públicos e o Estado, e abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado contra seus funcionários. A inclusão dos §§ 11º e 12º busca regulamentar a relação entre as maiores e menores remunerações dos servidores públicos e garantir os recursos necessários para a recomposição anual de suas remunerações.

Em suma, a PEC da Dignidade é fundamental para garantir condições dignas de trabalho e remuneração para os servidores públicos, contribuindo para a paz e o desenvolvimento em Minas Gerais.