O Projeto de Lei 40/2024, que prevê a recomposição inflacionária anual aos servidores públicos de Minas Gerais, está disponível para votação no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Este projeto, protocolado pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG), em 15 de maio de 2024, é conhecido como a PEC da Dignidade e tem como objetivo garantir a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, beneficiando, também, os operadores de segurança pública, incluindo a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e os Agentes Socioeducativos.
Objetivos da PEC da Dignidade e da Igualdade
– Revisão Geral Anual: Garantir aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais o direito constitucional à revisão geral anual de sua remuneração.
– Fortalecimento dos Direitos: Reforçar o respaldo dos servidores públicos junto aos parlamentares.
– Dignidade e Justiça Salarial: Assegurar mais dignidade e justiça salarial a todos os servidores de Minas Gerais.
Mobilização e participação
O Movimento Independente dos Operadores de Segurança Pública (MIOSP) espera que, com a mobilização dos servidores públicos e o apoio dos Deputados da ALMG, esta PEC possa ser aprovada, garantindo mais dignidade e justiça salarial aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.
Como Votar
Para votar a favor da PEC da Dignidade e da Igualdade, siga as instruções abaixo:
- Acesse o site da ALMG por meio do link disponível a seguir.
- Fazer o login.
- No canto direito da tela, clique em “Sou a favor”.
- Deixe seu voto e comentário a favor do Projeto 40/2024.
O Projeto 40/2024
O Projeto de Lei 40/2024 altera o artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado. O projeto estabelece:
– A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos e subsídios sempre no mês de janeiro, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
– A revisão da remuneração dos servidores públicos da segurança, no prazo de 180 dias, por meio de Lei Delegada, observando uma proporção de 6 para 1 entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado.
– A obrigatoriedade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prever os recursos necessários para a revisão dos servidores públicos de todos os poderes.
Garanta seu voto a favor da PEC da Dignidade e da Igualdade! Acesse o site da ALMG e apoie esta importante iniciativa para os servidores públicos de Minas Gerais.