Coordenador Geral do MIOSP-MG se reúne com Senador Rodrigo Pacheco para discutir propostas para a Segurança Pública

O Coordenador Geral do Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG), Coronel Mendonça, visitou Brasília no dia 26 de março para se encontrar com o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco. Durante a reunião, o Coronel Mendonça teve a oportunidade de apresentar o MIOSP-MG ao senador, e as propostas do Movimento para a área de Segurança Pública.
Entre os temas discutidos estavam as ações em desenvolvimento pelo MIOSP-MG, detalhadas por meio de ofícios, que permitiram ao senador conhecer melhor as demandas e reivindicações do Movimento. O encontro foi uma oportunidade importante para destacar questões cruciais para a categoria dos Operadores da Segurança Pública.
O Coronel Mendonça entregou ao Senador documentos como a Proposta de Emenda Constitucional para alterar o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, um projeto de lei específico (número 574/2024) e a Proposta de Emenda Constitucional da Dignidade do Trabalho Policial e da Igualdade, que propõe a alteração do inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal para estabelecer um piso remuneratório para as Forças de Segurança Pública vinculado a um percentual do teto remuneratório dos servidores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além disso, foram apresentados documentos que listam as Câmaras Municipais que apoiam a alteração da Constituição Mineira.
O principal objetivo das propostas apresentadas pelo MIOSP-MG é garantir a dignidade ao trabalho policial e a proteção jurídica e social aos profissionais responsáveis pela segurança da população.
Outra proposta importante é a instituição de uma Política Habitacional específica, destinada ao financiamento de moradia para Operadores da Segurança Pública, priorizando Regiões Metropolitanas e Municípios especiais, para garantir moradia digna em locais que não tenham características de “zonas quentes de criminalidade”.
O MIOSP-MG também busca apoio para garantir o trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 574/2024, que cria a obrigatoriedade de assistência jurídica para a defesa dos Operadores de Segurança Pública em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública. O projeto também dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de Assistência Jurídica para a defesa destes profissionais.
Foi solicitado, também, ao Presidente do Senado, sua intermediação perante o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para viabilizar o trâmite da proposta de Emenda à Constituição Mineira, apoiada por mais de 300 Câmaras Municipais, versando sobre a regulamentação do artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa/88, que ainda não possui eficácia plena.
O Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais espera que o Senador Rodrigo Pacheco possa acolher os legítimos anseios dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais, que exercem atividade essencial à promoção da paz social e ao desenvolvimento econômico, mas que ainda se encontram em situação de vulnerabilidade jurídica, econômica e social.